Deliberação COFEHIDRO n. º 41/2001, de 23 julho de 2001

Aprova o Plano de Aplicação de Recursos para o ano 2001

Considerando a necessidade de se definir o montante de recursos a serem disponibilizados para investimento e custeio no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH para o exercício de 2001;

Considerando a disponibilidade prevista para receitas do FEHIDRO no decorrer do ano 2001, no valor total de R$ 31.191.209,45 (trinta e um milhões, cento e noventa e um mil, duzentos e nove Reais e quarenta e cinco centavos), conforme detalhado na Tabela n.º 1 anexa, com as seguintes origens:

a) R$ 22.050.000,00 (vinte e dois milhões e cinqüenta mil Reais) como receita orçamentária do FEHIDRO, de repasses da União referentes à Lei 7990 de 28/12/89, prevista na lei do orçamento do Governo do Estado de São Paulo para o ano 2001;

b) R$ 1.357.893,41 (um milhão, trezentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e três Reais e quarenta e um centavos) de rendimentos de aplicações financeiras do exercício de 2000;

c) R$ 4.337.199,61 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, cento e noventa e nove Reais e sessenta e um centavos) de receita diferida de 2000, creditada em 2001;

d) R$ 3.446.116,43 (três milhões, quatrocentos  e quarenta e seis mil, cento e dezesseis Reais e quarenta e três centavos) em saldos de exercícios anteriores e indicados no SIAFEM.

Considerando que podem ser alocados até 10% (dez por cento) para despesas de custeio no âmbito do SIGRH;

O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO

Delibera:

Artigo 1º -  Fica aprovado o seguinte Plano de Aplicação de Recursos do FEHIDRO para o ano 2001, conforme a disponibilidade prevista no anexo 01, a saber:

a)   Fica alocado o montante de R$ 28.072.088,51 (vinte e oito milhões, setenta e dois mil, oitenta e oito Reais e cinqüenta e um centavos), correspondente a 90,00 % da disponibilidade total prevista, para investimentos no âmbito dos Comitês de Bacias, na proporcionalidade aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em reunião de 26 de junho de 2001, constante do  anexo 02;

b)   Fica alocado o montante de R$ 1.132.000,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil Reais), correspondentes a 3,63% da disponibilidade prevista, para investimentos em empreendimentos inseridos em programas de interesse estadual, a serem propostos pelo CORHI;

c)   Alocar R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), correspondentes a 0,19% da disponibilidade prevista, para custeio da Secretaria Executiva do CORHI;

d)   Alocar R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), correspondentes a 0,19% da disponibilidade prevista, para custeio da Secretaria Executiva do COFEHIDRO;

e)   Alocar R$ 486.250,89 (quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta Reais e oitenta e nove centavos), correspondentes a 1,56% da disponibilidade prevista, para cobertura de déficits ocorridos em exercícios anteriores na conta FEHIDRO, decorrentes do pagamento da remuneração de seus Agentes;

f)     Destinar R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil Reais), correspondentes a 2,12% da disponibilidade prevista, à provisão para remuneração dos Agentes do FEHIDRO;

g)   Destinar R$ 720.870,05 (setecentos e vinte mil, oitocentos e setenta Reais e cinco centavos), correspondentes a 2,31%  da disponibilidade prevista, para o custeio das Secretarias Executivas dos CBHs, alocados no anexo 03.

Artigo 2º - Caberá ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovar proposta do CORHI, para aplicação dos recursos a que se refere a alínea “b” do artigo 1º, destinados a empreendimentos inseridos em programas de interesse estadual, os quais deverão obedecer os pré-requisitos e demais disposições do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

Artigo 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Publicada pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO em 04.08.2001.

Conselho de Orientação do

Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO